Quando o primeiro morador compra um elétrico, a pergunta chega rápido ao síndico: dá para ligar o carro na tomada da garagem? Não dá, e desde março de 2026 isso está escrito numa portaria dos Bombeiros de São Paulo. O que dá é instalar um carregador do jeito certo. A seguir, o que a lei garante, o que os Bombeiros exigem e o caminho que funciona na prática.
O que a Lei 18.403/2026 garante ao morador
A lei foi sancionada em 18 de fevereiro de 2026 e publicada no Diário Oficial no dia seguinte. Ela vale para prédios residenciais e comerciais do estado e garante ao condômino o direito de instalar, às próprias custas, uma estação de recarga individual na vaga privativa. São quatro condições:
- a instalação tem de ser compatível com a carga elétrica da unidade;
- precisa seguir as normas da distribuidora de energia e da ABNT;
- tem de ser feita por profissional habilitado, com ART ou RRT;
- o morador avisa a administração do condomínio por escrito, antes da obra.
A convenção pode definir como o pedido é feito, os padrões técnicos e quem responde por danos e pelo consumo de energia. O que ela não pode é proibir a instalação sem uma justificativa técnica fundamentada. Se a recusa for sem motivo, o morador pode levar o caso aos órgãos públicos. Prédios aprovados depois da lei também já precisam prever capacidade elétrica para recarga.
O que os Bombeiros de São Paulo passaram a exigir
Em 17 de março de 2026, o Corpo de Bombeiros publicou a Portaria nº 003/970/2026, com as regras técnicas da instalação. Em resumo:
| Exigência | O que significa na garagem |
|---|---|
| Projeto feito por profissional habilitado, com responsabilidade técnica | Alguém assina o projeto. Instalação improvisada não passa. |
| Circuito exclusivo para o carregador, com proteção própria | Disjuntor e proteções só do carregador. Tomada comum e extensão estão proibidas. |
| Normas ABNT NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC 61851 | Cabos dimensionados, proteção elétrica, comunicação entre carro e carregador e controle da potência. |
| Avaliação da capacidade elétrica do prédio antes de instalar | Estudo da carga total e de quantos carros carregam ao mesmo tempo, com balanceamento de carga quando preciso. |
| Ventilação, cabos organizados, acesso seguro e sinalização | O ponto de recarga e a chave de desligamento ficam sinalizados. |
As datas que importam
- O conselho nacional dos comandantes dos Bombeiros publica diretrizes para carregadores em edifícios.
- O governo de SP sanciona a Lei 18.403. Ela vale a partir da publicação, no dia seguinte.
- Os Bombeiros de SP publicam a Portaria 003/970/2026, com as regras técnicas da instalação.
E fora de São Paulo?
A Lei 18.403 vale só no estado de São Paulo. Nos outros estados, quem define as regras é o Corpo de Bombeiros local, junto com a convenção de cada condomínio. Em agosto de 2025, o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares publicou diretrizes nacionais para carregadores em edifícios, que servem de referência para os estados.
Na prática, antes de aprovar qualquer instalação, peça que o projeto diga qual norma do Corpo de Bombeiros do seu estado está seguindo.
O passo a passo que funciona para o síndico
- Levantamento elétrico do prédio. Um engenheiro avalia a entrada de energia, o quadro geral e quanta carga sobra. É esse estudo que diz quantos carregadores o prédio aguenta ao mesmo tempo.
- Escolha do modelo. Carregador individual na vaga de cada morador, vagas de recarga compartilhadas em área comum, ou as duas coisas. Vaga compartilhada mexe em área comum e costuma ir para assembleia.
- Projeto e ART antes da obra. Vale para cada carregador. Guarde tudo na documentação do condomínio.
- Assembleia para o que mexe em área comum. A Comissão de Direito Condominial da OAB de São José dos Campos recomendou quórum de dois terços quando a instalação altera área comum.
- Definição de quem paga a energia. Medição individual por unidade ou recarga paga por aplicativo, com a energia repassada ao condomínio.
- Regras de uso. Tempo máximo na vaga compartilhada, quem chamar em caso de problema e onde fica o desligamento de emergência.
Quem paga a energia da recarga?
Na vaga privativa, quem instala paga a obra, e a energia precisa sair da conta do morador, por medição própria ou por um sistema que registre o consumo. Na vaga compartilhada, o jeito mais simples é a recarga ser paga por aplicativo: cada motorista paga o que usou e o condomínio recebe o valor da energia consumida. Assim ninguém paga a recarga do vizinho na taxa de condomínio.
Qual carregador faz sentido em condomínio
Em prédio, o carro fica parado a noite inteira, e o carregador AC dá conta. Quem roda 40 km por dia gasta perto de 6 kWh, o que um carregador de 7 kW repõe em cerca de uma hora. Se o prédio tem rede trifásica de 380 V, dá para usar o de 11 kW.
Recarga rápida em corrente contínua quase nunca compensa em condomínio: pede muito mais potência e uma obra maior, para um carro que vai ficar parado horas de qualquer jeito.
Conta feita com consumo de 15 kWh a cada 100 km, valor usado pelo Vrum em agosto de 2026 para carros elétricos compactos. O consumo real muda com o modelo e o jeito de dirigir.
Como fazemos em condomínios
Instalamos e operamos carregadores AC em condomínios, por assinatura ou por compra. Antes de qualquer proposta, fazemos a vistoria da rede elétrica. O projeto e a ART são de engenheiro registrado no CREA. Na assinatura, cuidamos da gestão, do aplicativo e do suporte, e cada morador paga a própria recarga pelo app.
Perguntas frequentes
O condomínio pode proibir carregador de carro elétrico na garagem?
No estado de São Paulo, não sem uma justificativa técnica fundamentada. A Lei 18.403/2026 permite que a convenção defina a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilidade por danos e consumo, mas não a proibição sem motivo técnico.
Posso carregar o carro elétrico na tomada comum da garagem?
Não. A Portaria 003/970/2026 dos Bombeiros de São Paulo proíbe ligações improvisadas em tomadas comuns ou extensões e exige circuito exclusivo, com proteção própria e projeto assinado por profissional habilitado.
Quem paga a instalação do carregador na vaga?
Na vaga privativa, o morador que pede a instalação, como prevê a Lei 18.403/2026. Em vagas compartilhadas de recarga, depende da decisão em assembleia e do modelo escolhido pelo condomínio, como compra ou assinatura.
A instalação do carregador precisa de ART?
Sim. A lei exige instalação por profissional habilitado, com ART ou RRT, e a portaria dos Bombeiros exige projeto técnico com responsabilidade técnica.
Fontes
- Lei estadual nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, Diário Oficial do Estado de São Paulo: texto da lei.
- Portaria do Corpo de Bombeiros nº 003/970/2026, de 17 de março de 2026: texto da portaria.
- Canal VE, "Bombeiros de SP definem regras para recarga de carros elétricos", 17/03/2026: canalve.com.br.
- SíndicoNet, "SP sanciona Lei 18.403/2026 e garante recarga de carros elétricos", fevereiro de 2026, com o parecer da OAB de São José dos Campos: sindiconet.com.br.
- Diário do Comércio, sobre as diretrizes nacionais dos Bombeiros, 18/09/2025: diariodocomercio.com.br.
- Vrum, "Quanto custa rodar 100 km com carro elétrico em 2026", agosto de 2026: vrum.com.br.
Texto informativo. Não substitui o projeto de um engenheiro nem a orientação jurídica do condomínio.